Um dos principais itens da sessão é o Projeto de Lei (PL) 3.066/2025, que endurece as penas para crimes de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes em ambientes digitais, incluindo casos que envolvam o uso de inteligência artificial.
Pela proposta, a pena para quem adquirir, possuir ou armazenar material contendo violência sexual contra menores passa dos atuais 1 a 4 anos para 3 a 6 anos de reclusão, além de multa.
O texto também autoriza a realização da chamada ronda virtual, permitindo que órgãos de investigação coletem arquivos disponíveis em ambientes digitais públicos relacionados a crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, sem necessidade de autorização judicial prévia.
Pensão alimentícia
Outro projeto em análise é o PL 4.978/2023, que cria um mecanismo para tornar mais eficiente o pagamento da pensão alimentícia. A proposta permite que o juiz determine a transferência automática mensal do valor diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal, reduzindo a necessidade de novas ações judiciais em casos de inadimplência.
Aposentadoria de agentes de saúde
Na pauta também está a continuidade da discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras para a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A proposta prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e de exercício da atividade profissional. O texto também trata da forma de contratação desses profissionais, do financiamento pela União e estende as regras aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Segundo estimativa dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a aprovação da PEC poderá gerar impacto anual de aproximadamente R$ 3 bilhões nas contas públicas.
As matérias ainda dependem de votação pelos senadores para seguirem a tramitação legislativa.
