Projeto proíbe a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde para pessoas com deficiência.
O Deputado Acácio Favacho (@acaciofavacho) apresentou o Projeto de Lei 4945/23, que garante o atendimento de forma imediata ao beneficiário com deficiência, pela operadora do plano de saúde, devido a necessidade do início do tratamento de urgência ou emergência.
A proposta garante que ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde, em razão da condição de pessoa com deficiência.
“A regulamentação através deste projeto é essencial para a garantia dos direitos da pessoa com deficiência, evitando a prática abusiva pelas operadoras de planos de saúde, ao submeter a pessoa deficiente a um longo prazo de carência para início do tratamento”, explica.
O projeto também assegura às pessoas com deficiência e ao seu curador as mesmas condições de assistência médica, das quais gozavam antes do rompimento sem justa causa do vínculo empregatício.
