25 de julho de 2024

OAB defere desagravo em favor do advogado Marlon Melo e da Advocacia Crminal

O Desagravo Público é uma medida efetivada na defesa do advogado que tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
Dr. Auriney Brito | Presidente - OAB/AP
Dr. Auriney Brito | Presidente - OAB/AP

O Desagravo Público é uma medida efetivada na defesa do advogado que tenha sido ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. É um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da advocacia e está previsto na lei federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).


PRESIDENTE DEFERE DESAGRAVO EM FAVOR DA ADVOCACIA CRIMINAL

O presidente da OAB-AP, Dr. Auriney Brito, deferiu pedido de Desagravo Ad referendum, em favor do advogado Marlon Rodrigo Santana Melo, que teve seu atendimento arbitrariamente interrompido sob a acusação de estar utilizando indevidamente seu aparelho celular para dar comunicação externa ao seu cliente.

No momento do fato, o advogado foi surpreendido com voz de prisão emanada do Diretor-Presidente do IAPEN, Luiz Carlos Gomes Júnior. Foi conduzindo ao CIOSP do Pacoval juntamente com seu cliente, acusado do crime previsto no Art. 349-A do CP (ingressar ou facilitar entrada de aparelho de comunicação sem autorização legal).

Dr. Marlon Melo | Advogado Criminalista
Dr. Marlon Melo | Advogado Criminalista

O fato foi agravado pela ampla divulgação, na imprensa e redes sociais, do vídeo gravado por uma câmera instalada na sala de atendimento da advocacia, sem o consentimento da OAB.

Na decisão o presidente considerou a notoriedade, gravidade e urgência da medida, fundamentado a necessidade institucional de uma resposta firme e imediata aos fatos.

De acordo com a análise, não foram verificadas elementares do crime imputado ao advogado, tornando falsa a acusação. Além do mais, a instalação de câmeras em ambiente de trabalho da advocacia, sem autorização da OAB é um gravíssimo ato intolerável num Estado de Direito.

O Celular é ferramenta de trabalho. O que deveria ser óbvio, foi transformado numa guerra desnecessária. Mas não é a nossa primeira, nem será a última batalha. Temos cicatriz de outras ditaduras que nos motivam a lutar até o fim pela advocacia e pela democracia”, afirmou o presidente da OAB-AP, Auriney Brito.

O Conselheiro Seccional, Ozéas Nunes; o presidente da Comissão de Advocacia Criminal, Helvio Farias e o Procurador-Geral de Prerrogativas, Alessandro Silva, cuidarão da organização do Ato e convocação da Advocacia para realização de ato na Frente do IAPEN.

Ao final, o relatório será encaminhado ao Conselho Seccional, que irá acompanhar os fatos e possíveis ações penais e administrativas contra os responsáveis.

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