Entre os principais assuntos debatidos estiveram a isonomia entre as Áreas de Livre Comércio (ALCs) na isenção do PIS/Cofins, a cobrança indevida de ICMS pelo estado de São Paulo sobre mercadorias destinadas às ALCs e a proposta de mudança da jornada de trabalho conhecida como escala 6×1, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Isenção do PIS/Cofins nas ALCs
A discussão sobre a isenção do PIS/Cofins ocorre em razão de controvérsias jurídicas que restringem o benefício apenas às áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista, em Roraima. Para corrigir essa distorção, Randolfe Rodrigues destacou a apresentação do Projeto de Lei nº 2697/2023, que estende a isenção a todas as áreas de livre comércio da Amazônia.
“Apresentei o PL 2697/23 para acabar com a dúvida jurídica e corrigir essa distorção, garantindo isonomia para todas as áreas de livre comércio da região”, afirmou o senador. Segundo ele, a proposta deve ser votada na primeira sessão do Senado após o Carnaval, seguindo posteriormente para análise da Câmara dos Deputados.
Cobrança de ICMS por São Paulo
Outro ponto abordado foi a decisão do governo de São Paulo, adotada no início de 2025, de suspender a isenção de ICMS sobre remessas de mercadorias destinadas às ALCs — benefício vigente desde 1992. A medida impactou diretamente o comércio das áreas de livre comércio de Macapá e Santana, que adquirem cerca de 37% de suas mercadorias daquele estado.
Diante disso, o Amapá ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo placar já registra três votos favoráveis ao estado. O julgamento deve ser retomado no dia 21 de fevereiro.
Com a possibilidade de derrota judicial, o governo paulista restabeleceu a isenção do ICMS para 2026, válida até setembro. A medida foi avaliada pelos dirigentes do comércio como uma tentativa de esvaziar o objeto da ação, reforçando a necessidade de julgamento do mérito para evitar novos retrocessos.
Escala 6×1
A proposta de alteração da jornada de trabalho 6×1 também esteve em pauta. A presidente da AMAPS, Marlúcia Sullyvan, destacou a importância do diálogo direto com o parlamentar. Segundo ela, o objetivo é garantir que o setor produtivo seja ouvido no debate, considerando tanto a modernização das relações de trabalho quanto as particularidades do comércio amapaense.
Próximos passos
A reunião marcou um novo momento de articulação entre o setor produtivo e a bancada federal. As entidades empresariais devem intensificar a agenda institucional em Brasília nas próximas semanas, com foco no avanço das pautas debatidas e na defesa dos interesses do comércio do Amapá.
