A decisão foi tomada durante sessão conjunta de deputados federais e senadores e beneficia diretamente cerca de 3,1 mil municípios brasileiros, segundo estimativa apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.
Durante a sessão, Davi destacou que prefeitos e lideranças municipais vinham pressionando parlamentares pela derrubada dos vetos diante das dificuldades enfrentadas pelas administrações municipais para manter serviços e políticas públicas.
“É do conhecimento de todos o atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras por todo o país têm enfrentado para implementar políticas públicas”, afirmou o senador.
Com a restauração dos dispositivos, municípios inadimplentes poderão firmar convênios e ter acesso a transferências voluntárias da União, mesmo sem regularidade completa no Cadastro Único de Convênios (CAUC), sistema do Tesouro Nacional que reúne informações fiscais, previdenciárias e administrativas de estados e municípios.
A nova regra flexibiliza especialmente a exigência para cidades de pequeno porte, dispensando a comprovação de regularidade em casos relacionados a transferências e doações de bens, materiais e insumos.
Fonte: Agência Senado
