De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o Projeto de Lei nº 4.978/2023 estabelece que, após decisão judicial, as instituições financeiras realizem automaticamente a transferência mensal da pensão para a conta do beneficiário nas datas definidas pela Justiça.
Pelo texto, o juiz deverá informar na decisão dados como o valor da pensão, o prazo da obrigação, as contas para débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.
A medida busca agilizar o pagamento da pensão alimentícia, especialmente nos casos em que o responsável pelo pagamento não possui vínculo formal de emprego. Atualmente, quando há atraso, muitas vezes é necessário recorrer novamente ao Judiciário para cobrar cada parcela em aberto.
O projeto também prevê que, caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, poderá ser determinada a indisponibilidade automática de ativos financeiros até o limite do valor devido. Se a inadimplência persistir, esses recursos poderão ser convertidos em penhora.
Além das mudanças no pagamento da pensão, a proposta determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir e divulgar estatísticas sobre ações judiciais relacionadas à pensão alimentícia, preservando o anonimato das partes e respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo a relatora da matéria no Senado, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), o novo modelo pretende reduzir a necessidade de novas ações judiciais para cobrar parcelas em atraso, garantindo maior regularidade no pagamento e mais segurança financeira aos beneficiários.
