“A carteira assegura e protege os direitos das pessoas com deficiência, que enfrentam dificuldades para comprovar sua condição ao buscar gratuidade ou descontos previstos em lei”, afirmou o deputado Acácio Favacho, autor do projeto.
Além de garantir benefícios como gratuidade e descontos, o documento assegura atenção integral, prioridade no acesso a serviços públicos e privados, especialmente em saúde, educação e assistência social.
Segundo o texto, a CNIPCD terá validade nacional, por um período de cinco anos. Sua emissão ocorrerá mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal, acompanhado de relatório médico e documentos pessoais.
“A ideia do projeto surgiu por conta da necessidade de consolidar um modelo próprio de identificação da pessoa com deficiência, com validade em todo o País, tendo em vista as várias iniciativas já existentes neste sentido em alguns estados e municípios brasileiros, mas que, não permitem o efetivo alcance e exercício dos direitos em todo o Território Nacional”, explicou o parlamentar.
A proposta foi aprovada em conjunto com o PL 3648/04 e segue agora para análise final no Plenário.
